Novas medidas para o sector imobiliário no arranque de 2009

O primeiro dia do novo ano ficou marcado pela entrada em vigor de um conjunto de medidas criadas pelo Governo para apoiar o mercado imobiliário, e agilizar actos a ele associados. Eis algumas das medidas legislativas e respectivas regras, em vigor desde o dia 1 de Janeiro, criadas no âmbito do Orçamento de Estado, e também do programa SIMPLEX:

Fundo de investimento para arrendamento habitacional

No passado dia 31 de Dezembro de 2008 foi publicada a Portaria n.º 1553-A/2008, que define o regime jurídico a que ficam sujeitos os imóveis adquiridos por um Fundo de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).

A figura dos fundos de investimento imobiliário foi introduzida pela Lei do Orçamento do Estado para 2009. Estes fundos, recorde-se, estão especificamente orientados para o investimento em imóveis destinados ao arrendamento habitacional, tendo em vista, por um lado, «contribuir para o desagravamento dos encargos das famílias no actual contexto dos mercados financeiros e, por outro, criar um estímulo adicional ao mercado do arrendamento urbano em Portugal», explica o Portal da Habitação.

Desta forma, é criado um regime que permite «às famílias oneradas com as prestações dos empréstimos à habitação fazerem face a situações transitórias de dificuldades», com garantia dos seus direitos adquiridos.

A Caixa Geral de Depósitos foi a primeira entidade a anunciar a constituição de um FIIAH.

De acordo com a edição online de ontem do Diário Económico (DE), o Ministério das Finanças está a estudar a possibilidade de alargar o âmbito de intervenção destes fundos.

«A ideia é colocar outro tipo de activos nestes fundos, para além dos imóveis de particulares detentores de crédito à habitação e que não conseguem pagar os seus empréstimos, ou detidos por promotores e que não conseguem escoá-los», lê-se no DE. Em causa «estão imóveis de habitação social detidos por câmaras municipais e misericórdias e que não têm dinheiro para os reabilitar».

Valor médio de construção para 2009

No último dia de Dezembro foi também publicado, na 1ª série do Diário da República, n.º 252, o valor médio de construção por metro quadrado para o cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos.

De acordo com o Portal da Habitação, «em conformidade com a alínea d) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 62.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), e na sequência de proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU), é fixado em €487,20 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do CIMI, a vigorar no ano de 2009».

Esta portaria aplica-se «a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo n.º 1, a que se referem os artigos 13.º e 37.º do CIMI», sejam entregues a partir da data de 1 de Janeiro de 2009.

Reforma do registo predial fica “completa”

No novo conjunto de medidas legislativas visando a simplificação, desmaterialização e desformalização de actos e processos na área do registo predial, aprovadas através do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, e a vigorar desde 1 de Janeiro, figura:

– a disponibilização de serviços em perfil de balcão único junto de cinco entidades (advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores);
– a prática de actos de registo predial pela Internet;
– a disponibilização de uma Certidão Permanente de registo predial on-line;
– a eliminação da competência territorial das conservatórias/serviços de registo do registo predial;
– a obtenção de documentos de outro serviço da administração pública pela conservatória/serviço de registo;
– a possibilidade de envio, por via electrónica, de toda a informação necessária para o exercício do direito de preferência por entidades públicas.

Segundo o Governo, estas medidas destinam-se a facilitar a vida aos cidadãos e às empresas, já que permitem a redução de encargos administrativos e tornam os preços fixos e mais transparentes.

Certificado Energético obrigatório

A 1 de Janeiro entrou também em vigor a legislação que obriga à certificação energética de todos os edifícios, embora o processo tenha sido iniciado em 2006. A partir daquela data, todos os edifícios, novos e usados, terão de possuir um certificado energético.

Este certificado contém diversas informações tais como a identificação do imóvel, etiqueta de desempenho energético, validade do certificado, descrição sucinta do imóvel, descrição das soluções adoptadas, valores de referência regulamentares, entre outros.

De acordo com o Portal da Habitação, este certificado, no caso das habitações, passa a ser obrigatório aquando da realização de escrituras de compra e venda ou de arrendamento.

Fonte : Casa Sapo

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