Novo Regime da Reabilitação Urbana

Está na calha uma proposta para o Novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

Segundo a imprensa, o diploma em estudo terá diversas novidades, entre elas a possibilidade de venda em hasta publica, dos imóveis em que não seja cumprida as ordens de reabilitação coerciva ditadas pelas autarquias.

As entidades gestoras das operações de reabilitação, como sendo as SRU´s ou os Municípios, poderão “impor” coercivamente a execução de obras de reabilitação podendo, caso o proprietário não execute as obras impostas, expropriar, vender em hasta publica, arrendar, ou até mesmo mandar demolir os edifícios que se encontrem em perigo para a segurança. Os proprietários de imóveis adquiridos em hasta publica terão pois de executar as obras de reabilitação impostas ou serão eles também obrigados a vender o imóvel, pela mesma via, impedido de realizar quaisquer mais valias.

O novo Diploma prevê ainda uma serie de incentivos á reabilitação, nomeadamente um novo regime especial de taxas municipais que visa incentivar a realização de operações de reabilitação e requalificação urbanística e o incentivo à instalação, dinamização e modernização das actividade económicas nas zonas intervencionadas.
Os proprietários já reagiram pela Associação Lisbonense de Proprietários, dizendo que a proposta poderá ser inconstitucional e já fala em pedido de fiscalização do diploma.

«A ideia de obrigar alguém a vender forçadamente um bem seu é algo que afronta directamente contra o direito da propriedade privada constitucionalmente consagrado. Só pode ser afectado em caso de expropriação, expropriação que exige que haja utilidade pública no bem e que seja paga a justa indemnização»

Em resposta a estas reacções, o ministro da Presidência garantiu, em conferencia de imprensa, que qualquer solução que o Governo venha a propor no âmbito da nova lei do regime público da reabilitação urbana terá em conta os direitos fundamentais. Pedro Silva Pereira acrescentou ainda que o novo diploma «está em jurisdição» e sublinhou que o Executivo prestará mais esclarecimentos quando chegar à versão final.

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