Novo Regime de Reabilitação Urbana aprovado em Conselho de Ministros

O governo aprovou na passada quinta-feira uma proposta de autorização legislativa referente ao regime de reabilitação urbana, prevendo em casos extremos situações em que os proprietários serão forçados a vender ou arrendar os seus imóveis, ou a fazer obras coercivas.020607_03

Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o diploma foi apresentado pelo titular da pasta do Ambiente, Nunes Correia, e pelo secretário de Estado do Desenvolvimento do Território e Cidades, João Ferrão.

“Não haverá qualquer inconstitucionalidade neste diploma. O Governo não cometeria um erro tão crasso”, declarou o ministro do Ambiente, quando interrogado sobre o novo regime de obrigações a que estarão sujeitos os proprietários com este novo diploma de reabilitação urbana.

Nunes Correia alegou que uma das razões que levou o Governo a optar pela figura da autorização legislativa, que solicita à Assembleia da República, é justamente porque está “a abordar esferas reservadas de competência do Parlamento”.

“O regime estabelecido para o sistema de venda forçada aproxima-se e é totalmente compaginável – talvez com algum benefício acrescido em relação aos direitos dos proprietários – com o que é actualmente praticado relativamente à expropriação. A venda forçada é uma forma de expropriação, não a favor da entidade expropriante, mas a favor de quem se comprometa a fazer aquilo que há a fazer para a reabilitação urbana”, sustentou Nunes Correia.

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