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“Fazer Acontecer a Regeneração Urbana” – CIP defende políticas concretas, claras e exequíveis a curto prazo

“Fazer acontecer a regeneração urbana” é um projecto ambicioso da CIP que, durante um período de 18 a 20 anos, pode criar mais de meio milhão de postos de trabalho, no total, e contribuir, em cada um desses anos, para um acréscimo do PIB em cerca de 900 milhões de euros.

A CIP, Confederação Empresarial de Portugal apresentou um projecto ambicioso para “Fazer acontecer a regeneração urbana”, que visa um conjunto de medidas com incidência ao nível fiscal, legislativo e jurídico, para possibilitar a reabilitação urbana e impulsionar o Mercado de Arrendamento.

O projecto visa uma intervenção não apenas no edificado, ou no parque habitacional, mas na revitalização das cidades, repovoando os centros urbanos, atraindo investimento, aumentando a sustentabilidade ambiental, dinamizando negócios, melhorando o ordenamento do território, aumentando a mobilidade local das pessoas e a mobilidade territorial das famílias.

Através do recurso a empresas portuguesas com know-how e soluções de eficiência energética e urbanísticas de base nacional, o projecto da CIP prevê a criação de mais de meio milhão de postos de trabalho e um acréscimo do PIB anual em cerca de 900 milhões de euros anuais, durante um período estimado de 18 a 20 anos.

Financeiramente o projecto “Fazer acontecer a regeneração urbana” traduz-se num aumento de receita para o Estado e contribui para uma efectiva redução do défice; Economicamente, implica a criação de riqueza e a dinamização do tecido empresarial nacional; e Socialmente, representa a criação de centenas de milhares de postos de trabalho, ao longo de vinte anos. Para além disso, oferecerá, a prazo, às famílias portuguesas a garantia de que poderão encontrar habitações adequadas às suas reais necessidades e possibilidades.

Adicionalmente, este plano irá ainda potenciar mercado para o desenvolvimento das indústrias conexas à da construção e do imobiliário e a outras áreas de negócio e investimento.

Segundo António Saraiva, Presidente da CIP, “o projecto “Fazer acontecer a regeneração urbana” vai contribuir para dinamizar a economia e para aumentar a riqueza nacional: por cada emprego criado no sector da construção, geram-se mais dois empregos adicionais; por outro lado, por cada euro que se investe em construção, gera-se um total de 2 euros e 19 cêntimos em actividade económica, directa e indirecta. Ou seja: há um efeito multiplicador do investimento em construção e imobiliário”.

É possível “fazer acontecer a regeneração urbana” se o Estado, ao nível central e local, adoptar um conjunto de medidas de simplificação legislativa e administrativa e de alteração do sistema fiscal incidente sobre o património imobiliário, que contribua para induzir investimentos no sector da reabilitação do edificado, tornando-o atractivo.

Alguns breves exemplos:

1 – Ao nível fiscal:
• Isenção do IMT na primeira transacção, no caso do prédio se destinar ao mercado de arrendamento e a ele esteja afecto por, pelo menos, dez anos e isenção do IMI a partir da primeira transacção e por um prazo também não inferior a dez anos

2 – Ao nível da legislação sobre o arrendamento urbano:
• Tornar expeditos os processos de despejo, passando a considerar como título executivo a interpelação do senhorio para pagamento de rendas em mora por prazo superior a trinta dias e implementar um Programa Especial de Reabilitação Urbana, que trate os inquilinos de baixos recursos do mercado privado em condições semelhantes aos Programas de Habitação Social

3 – Ao nível do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana:
• Implementação de procedimentos municipais em que, para cada zona, se possa conhecer o potencial construtivo e a criação de um regime de licenciamento em áreas de regeneração urbana que permita a simplificação de procedimentos

O documento contém as propostas da CIP e as medidas que preconizamos para desenvolver este mercado que tem potencialidades de crescimento e sustentação como, porventura, nenhum outro tem actualmente em Portugal.

“Fazer acontecer a regeneração urbana” não se trata apenas de intervir no edificado, ou no parque habitacional; não se reduz à intervenção nos edifícios, seus interiores e fachadas. A regeneração urbana é muito mais do que isso: é revitalizar as cidades, repovoar os centros urbanos, atrair investimento, aumentar a sustentabilidade ambiental, dinamizar negócios, melhorar o ordenamento do território, aumentar a mobilidade local das pessoas e a mobilidade territorial das famílias…

Este projecto é bom para Portugal e para as empresas portuguesas, que vão recorrer ao know-how da engenharia e arquitectura portuguesas, com recurso a materiais portugueses, com soluções de eficiência energética e urbanísticas de base nacional.
A regeneração urbana é um plano da maior racionalidade, a todos os níveis:

• Financeiramente, traduz-se num aumento de receita para o Estado e contribui para uma efectiva redução do défice;
• Economicamente, traduz-se na criação de riqueza e na dinamização do tecido empresarial nacional;
• Socialmente, representa a criação de centenas de milhares de postos de trabalho, ao longo de vinte anos além de que, a prazo, oferecerá às famílias que vivem no nosso país a garantia de que poderão encontrar habitações adequadas às suas reais necessidades e possibilidades.

Adicionalmente, este plano irá ainda potenciar indústrias conexas à da construção e do imobiliário e outras áreas de negócio e investimento.

Existem, no nosso país, cerca de 550 mil fogos devolutos; 34% do nosso parque habitacional carece de reabilitação; somos, dos países europeus, dos que menos investimos em reabilitação – ocupamos o 3.º lugar dos países com a maior percentagem de habitação própria, mas somos o 2º País da UE com a menor percentagem de habitações destinadas ao arrendamento… as famílias portuguesas, simplesmente, não têm mobilidade.

O mercado de trabalho ressente-se com este excesso de fixação das pessoas no território e as assimetrias regionais e de desenvolvimento acentuam-se de forma gritante.
Por isso é que “fazer acontecer a regeneração urbana” pode contribuir para dinamizar a economia e contribuir para aumentar a riqueza nacional: por cada emprego criado no sector da construção, geram-se mais dois empregos adicionais; por outro lado, por cada euro que se investe em construção, gera-se um total de 2 euros e 19 cêntimos em actividade económica directa e indirecta. Ou seja: há um efeito multiplicador do investimento em construção e imobiliário.

O documento elenca todas as medidas e propostas. A intervenção da CIP não se esgota na realização deste estudo nem na sua divulgação. Estamos profudamente interessados em colaborar com o Governo, apontando as medidas concretas a tomar nos domínios fiscal e da legislação sobre o arrendamento, bem como em todos os outros em que se mostre necessário intervir para reabilitar as cidades, requalificar os centros urbanos e recuperar edifícios degradados, isto é, colaborar com o Estado, aos níveis centrais e locais, “para fazer acontecer a regeneração urbana”.

Para conhecer o documento, clique aqui.

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Câmara de Lisboa quer quotas de habitação para arrendar a custos acessíveis

A Câmara de Lisboa quer fixar quotas de habitação para arrendamento a custos acessíveis, tanto nas construções novas como na reabilitação para garantir acesso às famílias de “médios recursos”, segundo a proposta de Plano Diretor Municipal (PDM).

Em contrapartida, esta quota de fogos não será sujeita nem a cedência nem a compensações urbanísticas, a Taxa Municipal pela Realização de Infra-Estruturas Urbanísticas (TRIU) será reduzida e o município poderá, em operações urbanísticas específicas, aumentar o índice de edificabilidade, refere o documento, a que a Lusa teve acesso.

De acordo com a proposta de PDM, que será hoje apresentada, o princípio básico é o da reserva de uma percentagem de fogos (20 a 25 por cento) a arrendar por um período temporal (10 a 15 anos) com renda calculada seguindo as regras do Novo Regime de Arrendamento Urbano.

Fonte: Expresso/Lusa

Conferencia AICE – Arrendamento Urbano: Oportunidade ou Miragem? Dia 10 de Março 2010 em Lisboa

Conferencia AICE
Arrendamento Urbano: Oportunidade ou Miragem?

10 de Março
Auditório LiberOffice
Largo Rafael Bordalo Pinheiro n.º 16, Chiado

9h30 – ABERTURA: Presidente AICE – Mª Teresa Ramos Pinto

Arrendamento: a visão jurídica
9h40 – Arrendamento Urbano – o que deveria mudar na óptica da AICE
Orador: Pascal Gonçalves, administração da Libertas

10h00 – O Actual Regime Jurídico do Arrendamento Urbano
Orador: António Raposo Subtil, sócio e advogado da Raposo Subtil & Associados

10h20 – O regime do Jurídico do Arrendamento – análise comparada com os regimes em vigor em Espanha e França
Orador: Duarte Garin, sócio e advogado da Uria & Menendez

10h40 – A eficácia da figura do despejo – A prática e a jurisprudência
Orador: Dr. Eurico Reis, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação

COFFEE BREAK: 11H00 – 11H30

O estado actual do arrendamento em Portugal: o que diz o mercado?

11h30 – Arrendamentos vs Compra – a realidade retratada pelos números
Orador: Ricardo Guimarães, Confidencial Imobiliário

11h50 – A dinâmica da Procura de casas para arrendar
Orador: Luís Lima, presidente da APEMIP

12h10 – As soluções oferecidas pelos FIAH
Orador: Jaime Esteves, partner PricewaterhouseCoopers

12h30 – ENCERRAMENTO: Convidado a encerrar o Ex.mo Senhor Secretário de Estado da Justiça
10 de Março

Auditório LiberOffice
Largo Rafael Bordalo Pinheiro n.º 16, Chiado

INSCRIÇÕES
Entrada gratuita a associados da AICE mediante confirmação prévia
Assinantes Vida Imobiliária & Confidencial Imobiliário – €100 + IVA
Restantes profissionais – €150 + IVA

Contactos para inscrições:
Tlf: 213815500
Fax: 213815509
Mail: aicemail@aice.pt

Queda global da economia afecta metade das principais ruas de comercio mundiais

Mais de metade das mais prestigiadas ruas de comercio do mundo têm vindo a ser afectadas pela queda da economia mundial com 54% das 274 ruas avaliadas pela consultora Cushman & Wakefield a ver cair as suas rendas prime. Seis das dez principais ruas de comercio estão localizadas na Europa.

As conclusões do “Cushman & Wakefield’s annual Main Streets Across the World report” representa a maior queda nas rendas relativas ao sector comercial nos últimos 24 anos. Apenas em 18% das localizações as rendas prime cresceram.

O “Main Streets Across the World report” oferece um barómetro global do estado do sector imobiliário comercial e da popularidade das ruas de comercio em 60 países. A maioria das 10 ruas mais caras do mundo viram as suas rendas prime diminuir ou permanecerem iguais á medida que os retalhistas abrandaram a sua expansão. A 5ª Avenida em Nova Iorque continua a ser a rua mais cara e onde os retalhistas poderão esperar ter de pagar 13,027€/m2 de renda anual. Tal configura uma redução de 8.1% face a 2008. A 5ª Avenida tem sido a rua mais cara do mundo há 8 anos consecutivos. A Causeway Bay em Hong Kong e a Av. do Campos Elísios em Paris mantêm a segunda e terceira posição respectivamente.

A maior subida deu-se na Kaufingerstrass em Munique com a entrada para top 10 e com uma subida nas rendas de 7.1%. A Grafton Street em Dublin foi protagonista da maior queda passando de 5º para 8º lugar com uma queda de 22.5% na renda após ter entrado no ano transacto para o top 5 pela primeira vez.

The world’s ten most expensive shopping streets 2009

Rank 09 – Rank 08 – Country – City – Street – EUR/m2/ano – Variação(%)

1 – 1 – US – New York – 5th Avenue – 13,027 – (-8.1%)
2 – 2 – China – Hong Kong – Causeway Bay – 11,687 – (-15.1%)
3 – 3 – France – Paris – Ave des Champs Elysees – 7,732 – 0%
4 – 4 – Italy Milan Via Montenapoleone – 6,800 – 1.5%
5 – 7 – Japan – Tokyo – Ginza – 5,950 – 0%
6 – 6 – UK – London – New Bond Street – 5,885 – 6.9%
7 – 8 – Switzerland – Zurich – Bahnhofstrasse – 5,246 – 0%
8 – 5 – Ireland – Dublin – Grafton Street – 4,356 – (-22.5%)
9 – 12 – Germany – Munich – Kaufingerstrasse – 3,600 – 7.1%
10 – 9 – Australia – Sydney – Pitt Street Mall – 3,436 – (-3.2%)

Fonte: Cushman & Wakefield

Novas Regras no Arrendamento: «empresas vão sofrer impacto financeiro profundo»

Jones Lang LaSalle divulga «Perspectives on Operating Leases»
Arrendamento: «empresas vão sofrer impacto profundo»

Figura do arrendamento tal como a conhecemos hoje desaparecerá, refere o documentoNo seu mais recente documento «Perspectives on Operating Leases», a Jones Lang LaSalle Corporate Finance destaca o impacto profundo que as alterações propostas para as regras contabilísticas no âmbito do arrendamento podem vir a ter nos ocupantes corporativos.

De acordo com estas propostas, «a figura do arrendamento tal como a conhecemos hoje desaparecerá e todos os contratos deverão ser considerados no balanço das empresas. Nenhum contrato será excluído, incluindo os assinados previamente às alterações. Com base nestas mudanças, a Jones Lang LaSalle estima que o peso da dívida de um quarto das empresas cotadas no índice FTSE possa mais do que duplicar», refere o documento.

As novas regras impõem que todos os imóveis alvo de arrendamento sejam incluídos no balanço, pressupondo-se que o direito de utilizar uma propriedade por um determinado período de tempo, ao abrigo de um contrato de arrendamento, seja considerado um activo da empresa e que o pagamento das rendas seja um passivo.

Para efeitos contabilísticos, o pagamento das rendas será dividido entre capital amortizado e juros (tal como num financiamento), para que o custo no balanço perdas/proveitos seja mais elevado nos primeiros anos do contrato de arrendamento.

O director da Jones Lang LaSalle Corporate Finance, Michael Evans, afirma: «se estas propostas forem efectivamente adoptadas, mudarão a forma como as empresas olham para as suas propriedades imobiliárias. Irão com certeza inflacionar os activos e os passivos, afectar as taxas de perdas/proveitos, impactar as medidas-chave de performance, incluindo os rácios de financiamento dos inquilinos, e mudar a forma como as empresas apresentam os seus relatórios financeiros».

Fonte: Agência Financeira

Conheça aqui o documento da JLL – Perspectives on Operating Leases

Nota: O International Accounting Standards Board (IASB) e o seu equivalente americano The Financial Accounting Standards Board (FASB) prepararam em conjunto um “discussion paper” em Março 2009 delineando alterações significativas nas regras do arrendamento. A emissão da norma final é esperada em 2011 com uma entrada em vigor possivelmente em 2012 ou 2013. Até Julho de 2009 está aberta a discussão publica do “discussion paper” emitido.

Arrendamento afirma-se cada vez mais como solução para promotores imobiliários

A empresa Vigolarte, promotora do empreendimento Hill Side, em Leiria, rendeu-se à evidência. Perante as dificuldades da concessão de crédito à habitação, o empreendimento lançou uma campanha permitindo o arrendamento de 18 apartamentos com opção de compra ao fim de dois anos.

Uma estratégia que cada vez mais promotores imobiliários estão a seguir, independentemente de os imóveis que querem escoar serem de gama alta, média ou baixa.

No caso do Hill Side, os 18 apartamentos disponíveis para a modalidade de arrendamento variam entre as tipologias T2 e T3. As rendas vão de 500 a 700 euros. “Esta é uma altura difícil para comprar casa, já que os bancos estão a limitar o crédito bancário, algo que se vai alterar no período de dois anos, no máximo”, reconhece Edgar Simões, administrador da Vigolarte.

“Esta é a opção adequada para um casal que quer iniciar a vida conjunta mas que não quer, para já, avançar com a compra, delegando-a para mais tarde, ou mesmo para aqueles que querem trocar de casa, já que desta forma ficam com mais tempo para vender a actual”, acrescenta o mesmo responsável.

A campanha que a Vigolarte está a promover para o Hill Side não é inédita. A Edifer Imobiliária, por exemplo, está a disponibilizar este mesmo esquema de escoamento de oferta para uma dezena de apartamentos do seu Empreendimento do Forte, em Algés.

Luís Mário Nunes, director geral da rede de mediação ComprarCasa, confirma ao Negócios essa tendência, acrescentando que as mediadoras imobiliárias não passam ao lado do negócio do arrendamento.

“Muitas vezes parte de nós essa proposta. Já estamos a aconselhar a fazer exactamente isso”, diz Luís Mário Nunes. “O promotor hoje cada vez mais nos procura para colocar o seu empreendimento. Sabe muito bem que temos em carteira potenciais compradores”, afirma o director geral desta rede de mediação imobiliária.

Paulo Lobato, administrador da Edifer Imobiliária, explicava ao Negócios no final de Março que no caso do Empreendimento do Forte “a ideia é fazer um arrendamento a um ou dois anos”.

Nos arrendamentos em que ao final de um ano seja exercida a opção de compra a empresa garantirá a amortização de todas as rendas pagas no valor da aquisição do apartamento. Uma condição igualmente praticada pela Vigolarte no Hill Side, onde as fracções agora disponíveis para arrendamento são as últimas de um total de 172 apartamentos do projecto.

A Chamartín Imobiliária foi outra empresa do sector que também não ignorou a importância do arrendamento, embora o tenha feito há um ano na perspectiva do investidor. Nos seus apartamentos “Studio Residence” a Chamartín anunciou em Abril de 2008 uma campanha para garantir aos compradores desses apartamentos em Coimbra e no Porto a obtenção de 12 mil euros de rendas nos primeiros dois anos. Uma campanha que visava acelerar as vendas dos apartamentos, dispondo-se a empresa a procurar inquilinos caso os proprietários não o conseguissem fazer.

Em qualquer dos casos, o arrendamento afirmou-se como opção comercial para escoamento da oferta residencial, num momento em que a crise financeira tornou mais difícil a obtenção de financiamento por parte dos bancos para a compra de casa.

Fonte: Miguel Prado – miguelprado@negocios.pt – Jornal de Negócios

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Novo Regime de Reabilitação Urbana aprovado em Conselho de Ministros

O governo aprovou na passada quinta-feira uma proposta de autorização legislativa referente ao regime de reabilitação urbana, prevendo em casos extremos situações em que os proprietários serão forçados a vender ou arrendar os seus imóveis, ou a fazer obras coercivas.020607_03

Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o diploma foi apresentado pelo titular da pasta do Ambiente, Nunes Correia, e pelo secretário de Estado do Desenvolvimento do Território e Cidades, João Ferrão.

“Não haverá qualquer inconstitucionalidade neste diploma. O Governo não cometeria um erro tão crasso”, declarou o ministro do Ambiente, quando interrogado sobre o novo regime de obrigações a que estarão sujeitos os proprietários com este novo diploma de reabilitação urbana.

Nunes Correia alegou que uma das razões que levou o Governo a optar pela figura da autorização legislativa, que solicita à Assembleia da República, é justamente porque está “a abordar esferas reservadas de competência do Parlamento”.

“O regime estabelecido para o sistema de venda forçada aproxima-se e é totalmente compaginável – talvez com algum benefício acrescido em relação aos direitos dos proprietários – com o que é actualmente praticado relativamente à expropriação. A venda forçada é uma forma de expropriação, não a favor da entidade expropriante, mas a favor de quem se comprometa a fazer aquilo que há a fazer para a reabilitação urbana”, sustentou Nunes Correia.

Veja mais no site do Publico

Novo Regime da Reabilitação Urbana

Está na calha uma proposta para o Novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

Segundo a imprensa, o diploma em estudo terá diversas novidades, entre elas a possibilidade de venda em hasta publica, dos imóveis em que não seja cumprida as ordens de reabilitação coerciva ditadas pelas autarquias.

As entidades gestoras das operações de reabilitação, como sendo as SRU´s ou os Municípios, poderão “impor” coercivamente a execução de obras de reabilitação podendo, caso o proprietário não execute as obras impostas, expropriar, vender em hasta publica, arrendar, ou até mesmo mandar demolir os edifícios que se encontrem em perigo para a segurança. Os proprietários de imóveis adquiridos em hasta publica terão pois de executar as obras de reabilitação impostas ou serão eles também obrigados a vender o imóvel, pela mesma via, impedido de realizar quaisquer mais valias.

O novo Diploma prevê ainda uma serie de incentivos á reabilitação, nomeadamente um novo regime especial de taxas municipais que visa incentivar a realização de operações de reabilitação e requalificação urbanística e o incentivo à instalação, dinamização e modernização das actividade económicas nas zonas intervencionadas.
Os proprietários já reagiram pela Associação Lisbonense de Proprietários, dizendo que a proposta poderá ser inconstitucional e já fala em pedido de fiscalização do diploma.

«A ideia de obrigar alguém a vender forçadamente um bem seu é algo que afronta directamente contra o direito da propriedade privada constitucionalmente consagrado. Só pode ser afectado em caso de expropriação, expropriação que exige que haja utilidade pública no bem e que seja paga a justa indemnização»

Em resposta a estas reacções, o ministro da Presidência garantiu, em conferencia de imprensa, que qualquer solução que o Governo venha a propor no âmbito da nova lei do regime público da reabilitação urbana terá em conta os direitos fundamentais. Pedro Silva Pereira acrescentou ainda que o novo diploma «está em jurisdição» e sublinhou que o Executivo prestará mais esclarecimentos quando chegar à versão final.

Valores das rendas com subidas nas zonas Prime e Parque das Nações – LPI – Lisbon Prime Index

De acordo com os últimos dados disponíveis no Lisbon prime Index, referentes ao último trimestre de 2008, os valores médios dos contratos de arrendamento registados pelo índice sofreram aumentos na zona Prime e no Parque das Nações e ligeiras descidas nos restantes eixos dentro dos limites da cidade de Lisboa. A zona Oeste não sofreu alterações significativas embora a referência média para as rendas tenha voltado, novamente, para um patamar acima dos 12€/m2.

A principal zona nobre do mercado de escritórios, o eixo da Avenida da Liberdade até à Praça do Duque de Saldanha, sofreu ao longo do ano de 2008 flutuações no valor médio mas terminou o ano acima dos 18 €/m2 o que traduz um dos registos mais elevados de sempre, apenas suplantado no segundo trimestre do mesmo ano.

O Parque das Nações, também com um acréscimo no valor médio das rendas face ao período anterior, tem demonstrado maior consistência no valor médio praticado, embora seja evidente a subida lenta e gradual das rendas. Estas subidas podem ser explicadas pelo alteração da procura, neste período mais dirigida para edifícios de maior qualidade.

O eixo Miraflores – Porto Salvo mantém também muita estabilidade no valor médio estando no último trimestre do ano transacto muito próximo, mas acima, dos 12 €/m2, resultado de uma pressão em alta nos períodos em que existem mais contratos de arrendamento nos parques de escritórios.

Fonte: Publico Imobiliário