Tag Archives: Legislação

Informação Predial Simplificada disponibiliza online informação actualizada relativa ao registo predial

Foi publicada a Portaria n.º54/2011, de 28 de Janeiro, que vem permitir a disponibilização de um novo serviço, no âmbito do programa SIMPLEX: a informação predial simplificada.

A informação predial simplificada consiste na disponibilização online de uma informação não certificada, permanentemente actualizada, que conterá a descrição do prédio e a identificação do proprietário, permitindo a qualquer cidadão verificar, de forma mais simples e mais barata, se se encontram registadas sobre um determinado prédio hipotecas, penhoras ou quaisquer outros ónus ou encargos.
A informação predial simplificada utilizará uma linguagem simples e intuitiva, facilitando, deste modo, a com preensão da informação que consta do registo predial.

Consulte aqui na integra a Portaria n.º54/2011 publicada em Diário da Republica ou visite o site predialonline.mj.pt

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Seminário AICCOPN – Orçamento de Estado e Fiscalidade no Sector da Construção – 27 de Maio

Em virtude das alterações fiscais com reflexos nas empresas do Sector da Construção introduzidas pelo Orçamento de Estado de 2010, com o objectivo a informar e sensibilizar as empresas para as principais novidades e implicações decorrentes da Lei do Orçamento de Estado de 2010, a AICCOPN vai realizar no dia 27 de Maio de 2010, no seu Auditório, o Seminário «Orçamento de Estado e Fiscalidade no Sector da Construção».

No Seminário vão ser apresentadas as principais alterações fiscais em IRC, IRS, EBF, IMI, IMT, IVA, Imposto de Selo, bem como a relação entre a Administração Fiscal e os Contribuintes designadamente a compensação de dívidas e pagamento de dívidas em prestações e a adaptação ao Sistema de Normalização Contabilística.

Programa do Seminário:
Orçamento de Estado e Fiscalidade no Sector da Construção – 27 de Maio de 2010

  • 9h45 Recepção dos Participantes e Entrega de Documentação
  • 10h15 Sessão de Abertura
    Reis Campos, Presidente da AICCOPN
  • 10h30 Orçamento de Estado de 2010 e competitividade fiscal
    Miguel Cadilhe (*), Economista, Docente Universitário
  • 11h15 Pausa para Café
  • 11h30 O Sistema de Normalização Contabilística e o impacto fiscal nas empresas
    Pinheiro Pinto, Economista, Docente Universitário e Consultor de Empresas
  • 12h15 Debate – Dúvidas
  • 12h30 Almoço Livre
  • 14h30 Fecho de Contas do Exercício de 2009
    Joaquim Alexandre, Economista, Docente Universitário e Consultor de Empresas
  • 15h00 A substituição do POC pelo Sistema de Normalização Contabilística
    Rui Couto Viana, Doutor em Ciências Empresariais, Docente Universitário e Consultor de Empresas
  • 15h45 Pausa para Café
  • Orçamento do Estado de 2010
    16h00 A relação entre a Administração Fiscal e os Contribuintes
    (compensação de dívidas, pagamento de dívidas em prestações, direitos e garantias dos Contribuintes)
    Miguel C. Reis, Sociedade de Advogados Garrigues
  • 16h30 Alterações fiscais em IRC, IRS, EBF, IMI e IMT com impacto nas empresas
    PricewaterhouseCoopers, Representante a designar
  • 17h15 Alterações fiscais em Impostos sobre o consumo (IVA, ISV) e Imposto de Selo com reflexos nas empresas
    Emanuel Vidal Lima, Economista e Docente Universitário
  • 17h45 Debate – Dúvidas
  • 18h15 Encerramento

INSCRIÇÕES:
Data limite de inscrições: 25 de Maio de 2010
AICCOPN – Departamento de Comunicação
Rua Álvares Cabral, 306 – 4050-040 Porto
Telefone: 22 340 22 00 – Fax: 22 340 22 97 – E-Mail: geral@aiccopn.pt

Para mais informações e inscrições visite o site da AICCOPN

Regime Juridico de Urbanização e Edificação sofre nova alteração

Foi publicado em Diário da Republica o Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 de Março que procede a novas alterações ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro e que define o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
Decorrido pouco tempo da entrada em vigor das ultimas alterações é novamente publicada uma nova alteração legislativa, desta vez com alterações ao nível do reforço da responsabilidade dos intervenientes na elaboração de projectos de especialidades e outros estudos e ao nível do reforço da simplificação de alguns procedimentos.
Faça aqui o download do Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 de Março em pdf.

Conferência sobre o novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana: O que mudou? – 24 Março – Lisboa

CONFERÊNCIA SOBRE O NOVO REGIME JURÍDICO DA REABILITAÇÃO URBANA: O QUE MUDOU?
INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICO-POLÍTICAS/PLMJ

Esta iniciativa da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e sob a coordenação de Marcelo Rebelo de Sousa debaterá o conceito de reabilitação urbana, a aplicação do regime jurídico da reabilitação urbana que entrou em vigor no dia 22 de Dezembro de 2009 e o financiamento das operações entre outros.

Dia 24 Março  no Auditório da Faculdade Direito – Universidade Lisboa

Informações:
Propina: 120,00 Euros; Advogados-estagiários, estudantes e antigos alunos, de cursos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, beneficiarão de um desconto de 20% mediante prova da respectiva condição.

Inscrições: de 22 de Fevereiro a 19 de Março de 2010

Descarregar ficha de inscrição (PDF)
Descarregar programa (PDF)

Contactos: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
– Dra. Telma Oliveira, 2.ª a 6.ª feira das 11h30 às 13h30 e das 14h30 às 19h30.
Telefone: 217 820 265 – Tml.: 933 469 330 – E-mail: icjp@fd.ul.pthttp://www.icjp.pt

Certificação de edificios em segurança contra incêndios vai avançar

Está assinado o protocolo que estabelece a regulamentação das acções de formação que possibilitam a certificação de especialização de técnicos de segurança contra incêndios em edifícios de risco.

O documento foi assinado esta quarta-feira entre a Autoridade Nacional de Protecção Civil, a Ordem dos Arquitectos, a Ordem dos Engenheiros e a associação Nacional dos Engenheiros Técnicos.

Para o bastonário da Ordem dos Engenheiros, Fernando Santo, “a segurança contra incêndios nos edifícios nunca esteve regulamentada nos termos de qualificação dos profissionais”. Santo acrescenta que derivado disso “qualquer pessoa sem qualificação na área da segurança podia subscrever termo de responsabilidade quanto ao plano de segurança de um edifício contra incêndios”.

Já o secretário de Estado da Protecção Civil, Vasco Franco entende que o documento agora assinado “vem permitir a credenciação dos técnicos para fazerem os projectos que estão previstos na nova legislação que foi aprovada quanto ao risco de incêndio nos edifícios”.

A assinatura do protocolo surge no seguimento do decreto-lei 220/2008 de 12 de Novembro, que legisla quanto à segurança contra incêndios em edifícios e obriga à credenciação de técnicos para a realização de projectos nesta área.

“Neste momento ainda não há pessoas credenciadas. O diploma entrou em vigor sem a existência delas”, admitiu o director nacional do planeamento de emergência da ANPC, José Oliveira, sem prever quando é que haverá técnicos habilitados para certificar planos de segurança de edifícios em caso de incêndio.

No entanto, o secretário de Estado garantiu que “se vai tratar disso brevemente” depois da assinatura deste protocolo.

Para elaborar e certificar projectos de segurança contra incêndios de edifícios da categoria 3.ª e 4.ª (as mais elevadas), como centros comerciais e parques de estacionamento, será necessário passar por um processo de formação de 120 horas e por provas de avaliação ou comprovar a experiência profissional de cinco anos na área, disse José Oliveira.

O director da ANPC avançou que nas próximas duas semanas as entidades envolvidas no protocolo vão participar numa reunião para decidir quando começam as formações.

Fonte Construir

Novas Regras no Arrendamento: «empresas vão sofrer impacto financeiro profundo»

Jones Lang LaSalle divulga «Perspectives on Operating Leases»
Arrendamento: «empresas vão sofrer impacto profundo»

Figura do arrendamento tal como a conhecemos hoje desaparecerá, refere o documentoNo seu mais recente documento «Perspectives on Operating Leases», a Jones Lang LaSalle Corporate Finance destaca o impacto profundo que as alterações propostas para as regras contabilísticas no âmbito do arrendamento podem vir a ter nos ocupantes corporativos.

De acordo com estas propostas, «a figura do arrendamento tal como a conhecemos hoje desaparecerá e todos os contratos deverão ser considerados no balanço das empresas. Nenhum contrato será excluído, incluindo os assinados previamente às alterações. Com base nestas mudanças, a Jones Lang LaSalle estima que o peso da dívida de um quarto das empresas cotadas no índice FTSE possa mais do que duplicar», refere o documento.

As novas regras impõem que todos os imóveis alvo de arrendamento sejam incluídos no balanço, pressupondo-se que o direito de utilizar uma propriedade por um determinado período de tempo, ao abrigo de um contrato de arrendamento, seja considerado um activo da empresa e que o pagamento das rendas seja um passivo.

Para efeitos contabilísticos, o pagamento das rendas será dividido entre capital amortizado e juros (tal como num financiamento), para que o custo no balanço perdas/proveitos seja mais elevado nos primeiros anos do contrato de arrendamento.

O director da Jones Lang LaSalle Corporate Finance, Michael Evans, afirma: «se estas propostas forem efectivamente adoptadas, mudarão a forma como as empresas olham para as suas propriedades imobiliárias. Irão com certeza inflacionar os activos e os passivos, afectar as taxas de perdas/proveitos, impactar as medidas-chave de performance, incluindo os rácios de financiamento dos inquilinos, e mudar a forma como as empresas apresentam os seus relatórios financeiros».

Fonte: Agência Financeira

Conheça aqui o documento da JLL – Perspectives on Operating Leases

Nota: O International Accounting Standards Board (IASB) e o seu equivalente americano The Financial Accounting Standards Board (FASB) prepararam em conjunto um “discussion paper” em Março 2009 delineando alterações significativas nas regras do arrendamento. A emissão da norma final é esperada em 2011 com uma entrada em vigor possivelmente em 2012 ou 2013. Até Julho de 2009 está aberta a discussão publica do “discussion paper” emitido.

Novo Regime de Reabilitação Urbana aprovado em Conselho de Ministros

O governo aprovou na passada quinta-feira uma proposta de autorização legislativa referente ao regime de reabilitação urbana, prevendo em casos extremos situações em que os proprietários serão forçados a vender ou arrendar os seus imóveis, ou a fazer obras coercivas.020607_03

Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o diploma foi apresentado pelo titular da pasta do Ambiente, Nunes Correia, e pelo secretário de Estado do Desenvolvimento do Território e Cidades, João Ferrão.

“Não haverá qualquer inconstitucionalidade neste diploma. O Governo não cometeria um erro tão crasso”, declarou o ministro do Ambiente, quando interrogado sobre o novo regime de obrigações a que estarão sujeitos os proprietários com este novo diploma de reabilitação urbana.

Nunes Correia alegou que uma das razões que levou o Governo a optar pela figura da autorização legislativa, que solicita à Assembleia da República, é justamente porque está “a abordar esferas reservadas de competência do Parlamento”.

“O regime estabelecido para o sistema de venda forçada aproxima-se e é totalmente compaginável – talvez com algum benefício acrescido em relação aos direitos dos proprietários – com o que é actualmente praticado relativamente à expropriação. A venda forçada é uma forma de expropriação, não a favor da entidade expropriante, mas a favor de quem se comprometa a fazer aquilo que há a fazer para a reabilitação urbana”, sustentou Nunes Correia.

Veja mais no site do Publico

Novo Regime da Reabilitação Urbana

Está na calha uma proposta para o Novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

Segundo a imprensa, o diploma em estudo terá diversas novidades, entre elas a possibilidade de venda em hasta publica, dos imóveis em que não seja cumprida as ordens de reabilitação coerciva ditadas pelas autarquias.

As entidades gestoras das operações de reabilitação, como sendo as SRU´s ou os Municípios, poderão “impor” coercivamente a execução de obras de reabilitação podendo, caso o proprietário não execute as obras impostas, expropriar, vender em hasta publica, arrendar, ou até mesmo mandar demolir os edifícios que se encontrem em perigo para a segurança. Os proprietários de imóveis adquiridos em hasta publica terão pois de executar as obras de reabilitação impostas ou serão eles também obrigados a vender o imóvel, pela mesma via, impedido de realizar quaisquer mais valias.

O novo Diploma prevê ainda uma serie de incentivos á reabilitação, nomeadamente um novo regime especial de taxas municipais que visa incentivar a realização de operações de reabilitação e requalificação urbanística e o incentivo à instalação, dinamização e modernização das actividade económicas nas zonas intervencionadas.
Os proprietários já reagiram pela Associação Lisbonense de Proprietários, dizendo que a proposta poderá ser inconstitucional e já fala em pedido de fiscalização do diploma.

«A ideia de obrigar alguém a vender forçadamente um bem seu é algo que afronta directamente contra o direito da propriedade privada constitucionalmente consagrado. Só pode ser afectado em caso de expropriação, expropriação que exige que haja utilidade pública no bem e que seja paga a justa indemnização»

Em resposta a estas reacções, o ministro da Presidência garantiu, em conferencia de imprensa, que qualquer solução que o Governo venha a propor no âmbito da nova lei do regime público da reabilitação urbana terá em conta os direitos fundamentais. Pedro Silva Pereira acrescentou ainda que o novo diploma «está em jurisdição» e sublinhou que o Executivo prestará mais esclarecimentos quando chegar à versão final.