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Regime Juridico de Urbanização e Edificação sofre nova alteração

Foi publicado em Diário da Republica o Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 de Março que procede a novas alterações ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro e que define o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
Decorrido pouco tempo da entrada em vigor das ultimas alterações é novamente publicada uma nova alteração legislativa, desta vez com alterações ao nível do reforço da responsabilidade dos intervenientes na elaboração de projectos de especialidades e outros estudos e ao nível do reforço da simplificação de alguns procedimentos.
Faça aqui o download do Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 de Março em pdf.

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